Os recursos que os estados e municípios receberem como transferência voluntária e constitucional do Poder Executivo deverão ser informados obrigatoriamente ao Portal da Transparência, na forma de regulamento. A determinação é feita em proposta (PLS 60/2010) aprovada, por unanimidade e em decisão terminativa, nesta terça-feira, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos transferidos pelo governo federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio governo federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo. O projeto original, do ex-senador Raimundo Colombo, condicionava o repasse de recursos à alimentação do Portal da Transparência pelas unidades federativas “com informações suficientes que garantam nível de transparência pública equivalente ao praticado na esfera federal”.
Por:Jornal do Senado
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